O desenvolvimento da capacidade física, intelectual e moral é um processo contínuo estimulado pela educação, este viabiliza a comunicação e a integração do sujeito na sociedade, estimulando o senso crítico, o poder de julgamento e o papel de cidadão. A função de transformar do conhecimento, é possível, pois, a partir da tomada de consciência muda-se comportamentos, altera-se atitudes e percepções às vezes enraizadas na cultura moderna. Por isso a educação integra conteúdos culturais, ambientais, sociais. Com acesso à educação se tem menos desigualdades econômicas e sociais, impulsionadas por uma sociedade mais ativa. A educação é, assim, um meio ao alcance dos cidadãos, para obtenção de saber a fim de reivindicar seus direitos, por um lado, e, por outro, permitir a compreensão de seus deveres enquanto cidadãos de uma sociedade (ARSÉNIO, 2014)
Apesar de estarmos perante uma sociedade critica, a influência das várias variáveis que envolvem cada cidadão, desde a profissão, ao meio social, familiar, cultural, religioso, podem distorcer a informação a favor de quem a recebe. Como se cada um inventasse para si uma concepção de fiscalidade. (RAMOS, 2011,p.43)
Ganha, então, importância primordial que o ensino escolar esteja direcionado para o ensinamento de princípios sociais e culturais, que permitam ao aluno se inserir como cidadão na comunidade em que reside. A escola deve introduzir ações pedagógicas que abarquem a democracia, as obrigações políticas e fiscais, sendo capazes de estimular o cumprimento consciente de seus deveres sociais. O sistema educativo deve preparar os jovens para o momento de se tornarem contribuintes, ou seja, garantir que estes sejam dotados de saberes básicos sobre a finalidade dos impostos, orçamentos públicos, sistema fiscal.
O foco das práticas e programas fiscais em adultos, já contribuintes, revela a restrição de saber e a falta de consciência acerca do conceito de cidadania; usado para designar os direitos relativos ao cidadão, que vive em sociedade e ali participa de suas decisões políticas. A cultura fiscal deve fazer parte da cidadania vivenciada diariamente por cada sujeito, independente de idade ou formação, buscando esclarecer como proceder e satisfazer às necessidades públicas de maneira coletiva. Por isso, a Educação Fiscal para além de transmitir ideias, valores e atitudes favoráveis à responsabilidade fiscal e contrárias às fraudes, tem como intuito levar, as escolas e aos alunos, conteúdos morais de responsabilidade cívica.
A ideia de que há uma relação direta entre a realização de atividade econômica sujeita a impostos e a abertura ao conhecimento sobre o sistema fiscal e, por isso, os jovens não teriam que se preocupar com o Fisco, ou deveriam ser mantidos alheios por suas famílias frente a essas preocupações, repassa às gerações mais novas a ideia de descaso e impotência frente à administração pública e sua utilização de recursos. Nesta perspectiva, a Educação Fiscal não faria sentido para os mais jovens. Contudo, também não haveria porque se preocupar com as crescentes evasões fiscais; e não é isso que pode ser visto na sociedade atual. Estes jovens serão contribuintes, e se não tiverem acesso à educação com conteúdos fiscais, podem ser contaminados pelas ideias de que o tributo não tem papel social. É necessário torná-los conscientes desde cedo, que sem o investimento em solidariedade fornecido pelo esforço tributário dos cidadãos suas vidas cotidianas e perspectivas de futuro serão diferentes do esperado.
Além de ser levado em consideração a integração de conhecimentos e as alterações provocadas pela educação dentro dos núcleos familiares, a socialização dos indivíduos tem influência direta na família e nas demais instituições com que essas crianças e jovens têm contato ao longo de sua trajetória. A preparação antecipada para a formação do contribuinte possibilita a alteração da cultura fiscal, preparando os mais jovens para o momento em que devem cumprir suas obrigações e deveres.
Alterar a cultura que propõe a redução do rendimento disponível ou da riqueza retida pela pessoa física é causada, entre outros, pelo pagamento dos impostos, sem que haja um retorno perceptível na sociedade, só será possível por meio de ações pedagógicas. A redução da predisposição para evadir implica criar atitudes positivas em torno do pagamento dos impostos, bem como das autoridades fiscais, e isso passa por criar práticas de Educação Fiscal. Sendo assim, possível mudar a mentalidade dos contribuintes de procurar alternativas de reduzir ou evitar tributos.
A forma como cada um atua de forma particular na sociedade precede as transformações sociais desejadas, daí a necessidade do conhecimento do papel social do tributo. Em uma sociedade desigual como a nossa, em que pode ser observado distintas maneiras de sobreviver e diferentes modos de acesso a saúde, educação, segurança, cultura, faz-se preciso que cada um exerça sua cidadania. Uma cidadania orientada para a solidariedade, para a ética, para a responsabilidade com o coletivo.
Todo o contribuinte, desde o empregado doméstico ao Poder Politico, deverá cumprir as suas obrigações fiscais, e exigir que as empresas cumpram as suas, na tentativa de uma melhor qualidade de vida. Pois, o bem-estar da sociedade depende de cada um cumprir os seus deveres de cidadania, influenciando os outros para que também o façam. (RAMOS, 2011, p.46)
Mediante esta realidade social, destaca-se a importância da Educação Fiscal como meio de integração na sociedade, capaz de transformá-la em um lugar mais justo. Pois, visa à conscientização quanto à necessidade de financiamento do Estado por meio de seus cidadãos, através dos impostos; salientando o dever de acompanhar e cobrar o respeito dos governantes diante destes recursos, com honestidade, cooperação para o alcance assistencial a maior parcela possível da população que demande recursos públicos. Educação fiscal como processo educativo para cidadania democrática e dos direitos humanos.
Para que os programas de Educação Fiscal tenham sucesso, é indispensável contar com aprovação e o apoio técnico e metodológico dos Ministérios da Educação. Não há modo de entrar na escola se a Educação não aceitar e valorizar os conteúdos, para isto, é necessário os acordos com este setor. A fim de abranger os locais onde normalmente as informações quanto às obrigações fiscais são divulgadas, como também os conteúdos e formas de repassar conhecimento, visto que informar não é educar.
Advogamos o princípio segundo o qual a escola, independentemente da faixa etária que atenda, cumpra a função de transmitir conhecimentos, isto é, de ensinar como lócus privilegiado de socialização para além das esferas cotidianas e dos limites inerentes à cultura do senso comum. (MARTINS, 2009, p.94)
Há que se transformar o currículo escolar em processo no qual a aprendizagem venha do diálogo e da reflexão de conteúdos relevantes do mundo globalizado, para além das fronteiras das restrições sociais. Ao valorizar o encontro do escolar com o todo, saindo de uma abordagem de disciplinas desconexas, é possível que haja ação, mudança.
Aquelas questões que priorizamos no ensino, por razões históricas, não estarão nos encerrando em torres de marfim que nos impedem ver as penas e sofrimentos de grande parte da humanidade – dentro da qual se encontra a maioria da população escolar – à qual estas prioridades não correspondem? Poderíamos perguntar-nos em que medida nossas prioridades culturais contribuem para ignorar a fome no Terceiro Mundo, as agressões à mulher ou outras formas de violência em nossas cidades e a guerras que incessantemente eclodem – ainda – neste ou naquele lugar do nosso planeta, por exemplo. Parece evidente que, se continuamos mantendo determinadas prioridades culturais, isto sucede porque continuam em vigor – pelo menos parcialmente – as atitudes que as originaram. Mas também parece evidente que, se estas atitudes estão mudando, isto também dever refletir-se no ensino (BUSQUETS ET AL, 1997, p. 34).
A introdução de temas transversais nos currículos nacionais, ou seja, absorção de conteúdos pela escola que conversem com o cotidiano moderno para além das disciplinas clássicas advindas do ensino grego, trazem para Jacomeli (2007, p. 20), “em sua proposta oficial, o discurso do novo, representado pela produção científica e pelo debate acadêmico atual em torno da educação mundial”; “parte-se do princípio que a escola é o lugar da formação do cidadão”. O ponto de partida é saber que o aluno constrói seu saber por meio da observação e absorção de informações diversas; o discente lança hipóteses sobre os fenômenos que vê e estas devem ser transformadas em conhecimento formal.
Os Parâmetros para o Currículo Nacional, escrito em 1998, propõe norteadores da educação escolar, e tem como um de seus temas “Trabalho e Consumo”, o que dá abertura ao Programa de Educação Fiscal no ensino infantil, por abarcar subtemas como: tributação, distribuição de renda, justiça social. Sendo capaz de propiciar aos educandos, entre outros fatores, a valorização do patrimônio público, reconhecer a importância da arrecadação de recursos públicos pelo Estado para a elaboração de obras coletivas, e saber que estes são originários, por exemplo, dos impostos constantes em objetos de consumo: alimentos, vestuário. Para isto, entretanto, é preciso ultrapassar dificuldades em face dos problemas estruturais que caracterizam esses níveis de escolarização, seja em função da falta de adesão ou possibilidade de acesso de parcela da população aos sistemas públicos de educação, a falta de apoio e auxilio no âmbito familiar – principalmente de famílias de baixo poder aquisitivo e cujos pais detêm baixa ou nenhuma escolaridade; seja a ausência de investimentos na qualificação dos educadores e na infraestrutura das escolas.
Outro elemento capaz de dificultar o avanço do Programa Nacional de Educação Fiscal na educação básica é a limitação, de tempo e suporte, apresentada pelos grupos estaduais e municipais de educação fiscal para dar auxílio, com qualidade e regularidade, às ações realizadas pelos professores e pelas escolas, ou mesmo para ensinar ou ajudar no desenho de possíveis práticas e compreensão dos educadores. Isso ocorre em face da baixa disponibilidade de integrantes na educação fiscal para atuarem de forma exclusiva em suas ações. Nesse contexto, sugere-se a busca de alternativas que facilitem a abordagem do tema pelos professores e o maior apoio dos integrantes dos grupos municipais e estaduais de educação fiscal às ações realizadas nas escolas. (SILVA, 2011)
O contexto social atual requer a formação desse novo cidadão consciente, sensível e responsável, que pense global e aja localmente, sendo capaz de interferir e modificar a realidade social excludente a partir de sua comunidade, tornando-se, assim, sujeito da sua história. (GODOFREDO,ECKSTEIN, 2012, p.4)
Ao enxergar a Educação Fiscal como meio de construir a cidadania, abrindo assim, caminho para o desenvolvimento social de uma nação, torna-se possível que esta - a Educação Fiscal – tenha uma abordagem pedagógica capaz de interpretar as vertentes financeiras da arrecadação e dos gastos públicos, estimulando os alunos, futuros contribuintes, a compreender o seu dever de o fazer solidariamente em benefício do conjunto da sociedade; que deve estar consciente da importância de sua participação na aplicação dos recursos arrecadados, minimizando o conflito de relação entre o cidadão contribuinte e o Estado arrecadador.